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O direito constitucional é um importante ramo do direito que é dedicado basicamente à análise e também a interpretação de todas as chamadas normas constitucionais. Atualmente, seguindo a atual perspectiva da pirâmide organizacional do direito, as normas constitucionais estão situadas no topo, sendo as chamadas leis supremas de um estado.
O direito constitucional tem uma função muito importante que é a de regulamentar e delimitar o poder estatal. Além disso estes direitos constitucionais estão diretamente relacionados com a garantia dos chamados direitos fundamentais.
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